0110599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0110599
Acórdão
Descritores: Dano, Coisa alheia, Bens comuns do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032437
Nr Documento: RP200106200110599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd00374960f63b2180256ae90039328aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110599.0E
Sumário
É coisa alheia, para efeitos de integração do crime de dano previsto e punido pelo artigo 212 n.1 do Código Penal, a destruição, pelo arguido, da parede de uma casa pertencente aos bens do casal formado por ele e pela assistente.