0024716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0024716
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova, Declaração de rendimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020699
Nr Documento: RL199102140024716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65303301009d447a802568030003be6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024716.0E
Sumário
A declaração de rendimentos para cálculo do IRS só por si não é suficiente para demonstrar a insuficiência económica justificativa da concessão de Apoio Judiciário requerido pelo declarante.