013356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013356
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola, Premio de economia, Abono isento de quota, Facto determinante
Recorrente: Gonçalves , Augusto
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1977/11/25.
Nr Convencional: JSTA00008894
Nr Documento: SA119800529013356
Data de Entrada: 20/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50ad857459eab91e802568fc00387b9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013356.12
Sumário
Os abonos isentos de quota para a aposentação não podem influir no calculo da pensão de aposentação. Os premios de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola tinha direito deixaram de estar sujeitos a descontos para a aposentação apos a entrada em vigor do Diploma Legislativo Ministerial n. 6, de 25 de Maio de 1974, que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959. Por isso, os abonos acabados de referir não podem ser considerados no calculo da pensão de aposentação, efectuado nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, sempre que o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido durante a vigencia desse Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74.