1923/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 1923/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Presunção de culpa
Recorrente: a
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00059585
Nr Documento: SA12003100801923
Data de Entrada: 04/12/2002
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR OBG.
Juízes: Abel Ferreira AtanásioMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4654ecb372dff37b80256dc2004b54a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:1923.02.C7
Sumário
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos municípios, por actos de gestão pública, designadamente as resultantes de quebra do dever de vigilância e conservação do pavimento das estradas sob a sua jurisdição, a presunção de culpa estabelecida no art. 493º do Código Civil. Para além dos casos de culpa de terceiro ou de caso fortuito ou de força maior, o ente público pode ilidir tal presunção alegando e provando que, de forma sistemática e continuada, empregou todos os esforços e adoptou todas as medidas adequadas a prevenir acidentes do género, tendo-se os danos produzido apesar dessa actuação. Não é suficiente, para esse efeito, a prova, em abstracto, da existência de um corpo de técnicos encarregue da vigilância e reparação das vias municipais, devendo a mesma ser acompanhada da demonstração de que tais agentes actuaram na situação concreta como seria lícito esperar-se.
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A ... recorre da sentença do T.A.C. do Porto que julgou improcedente a acção de responsabilidade civil extracontratual que intentou contra a CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR, absolvendo esta do pedido (condenação no pagamento da quantia de 178.529$00, acrescida de juros de mora). Nas suas alegações enunciou as seguintes conclusões: A presente acção tem por objecto a responsabilidade civil extracontratual da Recorrida. Os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana são: – facto; ilicitude; imputação do facto ao lesante; dano; nexo de causalidade entre o facto e o dano. Numa acção do género da presente, impende sobre o demandado a presunção de culpa consagrada no nº 1 do art. 493º do Código Civil. Vigorando esta presunção, o demandante está dispensado de produzir a prova correspondente à culpa, bastando-lhe demonstrar o facto de que depende a operância da presunção. Feita essa demonstração, a presunção opera, hipótese em que compete ao demandado ilidir tal presunção, sob pena de a acção vir a proceder (verificados que sejam os demais pressupostos). Perante a factualidade apurada nos autos, deve entender-se estarem preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana da Recorrida. Temos o facto (numa via municipal sob jurisdição da Recorrida, solta do pavimento e sem qualquer sinalização, havia uma pedra em que embateu o veículo do Recorrente; temos a ilicitude (o circunstancialismo que constitui o facto configura um caso de ilicitude, pois há clara violação de preceitos legais que impunham à Recorrida certa actuação e daí resultou uma ofensa na esfera jurídico-patrimonial do Recorrente); temos a culpa, sob a forma de negligência (a Recorrida omitiu os seus deveres de fiscalização e de conservação da via municipal, permitindo que o pavimento se fosse degradando progressivamente, bem como omitiu um dever prevenção e um dever de previsão); temos o dano (em virtude do embate do seu veículo na pedra solta do pavimento, o Recorrente sofreu uma lesão patrimonial correspondente às despesas suportadas na reparação); e temos o nexo de causalidade (à luz da teoria da causalidade adequada, é certo que o dano sofrido pelo Recorrente foi consequência do facto ilícito apurado). Por tudo isso, a acção teria de proceder. Ainda que pudesse entender-se que o Recorrente não logrou a prova directa do pressuposto culpa, sempre seria de presumir a culpa da Recorrida, ao abrigo do disposto no art. 493º.1 do Código Civil, já que ficou provada a base dessa presunção, ou seja, ficou provada a ocorrência do facto causal do dano e a respectiva ilicitude. Operando a presunção de culpa, competia à Recorrida ilidir tal presunção, o que não conseguiu, pois não ficou provado que os seus serviços técnicos procedem a uma vigilância, sistemática das vias municipais, assim como não ficou provado que têm uma actuação de imediata reparação de buracos e de sinalização e remoção de obstáculos da via. No contexto fáctico desta acção, o non liquet acerca do momento em que a pedra se terá soltado do pavimento deve funcionar contra a Recorrida. Por um lado, porque está onerada com uma presunção de culpa, cabendo a si ilidi-la. Por outro lado, porque os elementos constantes dos autos – com relevo para as fotografias juntas na audiência final – permitem verificar, inequivocamente, o avançado estado de degradação, em termos de ser possível uma pedra soltar-se a qualquer momento, tudo por falta de cuidados de manutenção e conservação, cuidados que a Recorrida omitiu. Merece realce a circunstância de o pavimento em causa ser de asfalto, mas as fotografias permitiram deixarem perceber que esse “tapete” de asfalto foi colocado sobre um outro e anterior piso, que era de paralelo. A análise das fotografias mais permite concluir que a pedra “solta do pavimento” soltou-se, afinal, do anterior piso, isto é, do piso que, em boas condições de conservação do pavimento actual, estaria coberto pelo “tapete” de asfalto. Só um avançado estado de degradação do asfalto, no local do embate, deixaria à mostra o antigo piso (de paralelo) e criaria condições para que, a qualquer instante, uma pedra desse antigo piso se soltasse. O patente e avançado estado de degradação do asfalto só pode ser o resultado de semanas ou meses de falta de fiscalização e de conservação por parte dos serviços da Recorrida. Consequentemente, mesmo que a pedra se tivesse soltado momentos antes do embate, ainda assim seria de responsabilizar a Recorrida por ter omitido, por incúria e desleixo, o seu dever de garantir a boa conservação da via municipal em apreço, criando condições objectivas para tal ocorrência. Na douta sentença recorrida, o Senhor Juiz a quo não logrou uma rigorosa destrinça entre o juízo sobre a ilicitude do facto e o juízo acerca da culpa, além de que não equacionou devidamente a operância da presunção de culpa (já que a fez depender da prova do próprio facto presumido, da própria culpabilidade), sendo, ainda, que não ponderou adequadamente as circunstâncias em que tal presunção se poderia haver como ilidida. A douta sentença recorrida violou o disposto nos arts. 13º, 16º.b), 18º.1.a) da Lei nº 159/99, de 14/09 (à data vigente), o disposto no art. 49º do Código Administrativo, o disposto nos arts. 1º a 3º, 13º, 77º, 78º e seguintes do Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 01/10 (à data vigente) e respectivo Regulamento de Sinalização, o disposto no art. 8º do DL nº 2/98, de 03/01, e o disposto no art. 5º do Código da Estrada. A douta sentença violou ainda o disposto nos arts. 350º.1 e 493º.1 do Código Civil e os disposto nos arts. 264º.2 in fine, 516º e 659º.3 in fine do Código de Processo Civil”. Não houve contra-alegações. Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, e da procedência da acção. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - II - A sentença deu como provados os seguintes factos: O A. participou à R. a ocorrência de embate na Rua Afonso de Albuquerque junto ao entroncamento da Rua do Meiral, Rio Tinto Gondomar, solicitando o pagamento de indemnização, tendo a R. deliberado indeferir tal pretensão (cfr. fls. 05 a 30 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); [al. A) da matéria de facto assente] ; A R. mediante contrato de seguro titulado pela apólice n.º ... transferiu para a chamada “... – Companhia Seguros, S.A.” a sua responsabilidade civil perante terceiros nos termos e condições constantes de fls. 40 a 44 e 48 a 52 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido; [al. B] da matéria de facto assente]; No dia 21 de Outubro de 1999, pelas dezanove horas, na Rua Afonso de Albuquerque, junto ao entroncamento da Rua do Meiral, na freguesia de Rio Tinto, no concelho de Gondomar, ocorreu um embate em que foi interveniente o veículo automóvel marca “Fiat”, modelo “Punto TD”, com a matrícula ... que era conduzido por ...; [resposta ao item 01º) da base instrutória]; Naquelas circunstâncias de tempo e de lugar o “..." circulava na referida Rua Afonso de Albuquerque no sentido Porto/Rio Tinto, pela metade direita da via, atento o respectivo sentido de marcha; [resposta ao item 02º) da base instrutória]; À hora do embate era já escuro; [resposta ao item 04º) da base instrutória]; E o trânsito era muito intenso, seguindo os veículos em fila; [resposta ao item 05º) da base instrutória]; O veículo “...” seguia atrás de um camião; [resposta ao item 06º) da base instrutória] ; O “...” embateu com a sua parte inferior dianteira numa pedra que se encontrava solta do pavimento na zona do referido entroncamento com a Rua do Meiral; [resposta ao item 07º) da base instrutória] ; Tal pedra estava na hemi-faixa de rodagem em que seguia o dito veículo, atento o respectivo sentido de marcha deste, sem que existisse qualquer sinalização; [resposta ao item 08º) da base instrutória]; Em virtude desse embate o “...” ficou logo imobilizado a verter óleo; [resposta ao item 09º) da base instrutória]; A reparação dos estragos sofridos no “...” importou o montante de Esc, 152,589$00, a que acresce o I.V.A.; [resposta ao item 10º) da base instrutória]; Na Rua Afonso de Albuquerque existiam postes de iluminação pública; [resposta ao item XI) da base instrutória]; A condutora do “...” guardou uma distância relativamente ao veículo que seguia à sua frente de cerca de 04 (quatro) metros; [respostas aos items 12º) e 13º) da base instrutória]; Os serviços da R. têm um corpo organizado de técnicos que procedem à vigilância do estado de conservação das vias municipais, reparando qualquer buraco e retirando eventuais obstáculos da via; [resposta ao item 14º da base instrutória]. - III - Na presente acção, o Autor e ora recorrente demandou a Ré para obter a condenação desta no pagamento de uma indemnização correspondente aos danos causados no seu veículo automóvel em consequência de um acidente ocorrido em 21.10.99, quando embateu com a parte inferior dianteira numa pedra que se encontrava solta do pavimento de uma via municipal. Na sentença, o M.º juiz considerou, porém, que não tinha ficado provada a omissão ilícita dos deveres da Ré de vigiar o estado de conservação da via em causa, não podendo, assim, funcionar a presunção de culpa que sobre a mesma recaía. Não ficou provado que a pedra se encontrava “há algum tempo” no local, possibilitando a sua detecção pelos serviços de fiscalização da Câmara, nem em que circunstâncias ali apareceu. Além disso, a Ré conseguiu elidir essa presunção, ao lograr provar que dispunha de “um corpo organizado de técnicos que procedem à vigilância do estado de conservação das vias municiais, reparando qualquer buraco e retirando eventuais obstáculos da via”. O recorrente insurge-se contra qualquer destas conclusões, por, em seu entender, se acharem preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da recorrida – facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal. Relativamente à presunção de culpa, não soube a sentença aplicá-la como devia, pois fez depender o funcionamento da presunção da prova do facto presumido. Acresce ainda que, para afastar a presunção, era preciso que tivesse ficado provada uma actuação sistemática da Ré por forma a evitar acidentes desse tipo. Além disso, as fotografias juntas aos autos mostram que o pavimento estava em avançado estado de degradação, de forma a permitir a uma pedra soltar-se a qualquer momento – o que denota omissão dos cuidados de manutenção e conservação. Vejamos: Convém relembrar o quadro de normas e princípios em que se move este tipo de responsabilidade. A responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos é regulada no Dec-Lei nº 40.851, de 21.11.67. Nos termos deste diploma, essa responsabilidade assenta em pressupostos idênticos aos enunciados no art. 483º do Código Civil. Que são o facto ilícito, a culpa, o prejuízo indemnizável e o nexo de causalidade entre o facto e o resultado danoso – cf. ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, II, pp. 514 e segs. e, em especial, o Ac. deste Supremo Tribunal de 17.6.97, nos Apêndices ao D.R., p. 4764. Quanto à ilicitude, o art. 6º enuncia uma formulação particularizante, ao considerar ilícitos, para os efeitos do diploma, “os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de experiência comum que devam ser tidas em consideração”. Relativamente à culpa, o art. 4º manda aplicar o critério do art. 487º do Código Civil, que é o da “diligência de um pai de família, em face das circunstâncias de cada caso”. A conduta do agente geradora do dano tanto pode consistir num comportamento positivo como numa omissão. Segundo estabelece o art. 486º do Código Civil, quando existe o dever legal de actuar, a omissão dos actos devidos pode acarretar para o agente a obrigação de reparar o dano causado. Finalmente, “é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa” – art. 487º do C. Civil. Ora, vindo provada a ocorrência de um acidente em via da jurisdição da Ré, por causa de uma pedra que se desprendeu do respectivo pavimento e contra a qual o automóvel do Autor foi embater, sofrendo danos que obrigaram à sua reparação, que importou na quantia peticionada, nenhuma dúvida se pode colocar acerca da verificação, in casu, dos requisitos do facto ilícito, do prejuízo e do nexo causal. Estes dois últimos são manifestos, e a ilicitude da omissão camarária resulta da lesão do direito subjectivo do recorrente, conjugada com a existência de um dever de vigilância e manutenção da coisa (via pública) que foi a causa do dano infligido. O único ponto a suscitar dúvida reside na culpa. Poderá concluir-se que, neste caso, o acidente ficou a dever-se a culpa dos serviços camarários, por terem descurado a vigilância e fiscalização das condições do pavimento? Em matéria de presunção de culpa, o art. 493º, nº 1, do Código Civil estabelece o seguinte: Art. 493 º Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. [...] Se bem que possam citar-se arestos em favor da posição contrária, a tendência hoje em dia claramente dominante na Jurisprudência do STA, e a que melhor se harmoniza com a indispensável unidade do sistema jurídico, é a de considerar esta presunção aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, regulada no Dec-Lei nº 40.851, de 21.11.67 – vide o Ac. do Pleno de 29/4/98, recurso nº 36.463, e, em idêntico sentido, os Acs. de 23/9/98, procº nº 41.812, 21/10/98, proc.º nº 40.148, 17/6/99, proc.º nº 44.659, 25/5/99, proc.º nº 44.602, 2/11/99, proc.º nº 45.131, 7/12/99, proc.º nº 44.836, 10/2/2000, proc.º nº 45.101, 16/2/2000, proc.º nº 45.621, 28/6/00, proc.º nº 42.718, 14/4/02, proc.º nº 60/02, e 20.3.02 (Pleno), proc.º nº 45.831. Sendo assim, são naturalmente descabidas as dúvidas e hesitações manifestadas na sentença a propósito do desconhecimento do modo como a pedra surgiu na faixa de rodagem, ou o tempo decorrido entre este facto e o acidente. Basta, para o efeito, que se tenha provado, como na realidade se provou, que a pedra se soltou do piso da via, isto é, fazia parte do próprio pavimento, antes de dele se desprender – ponto VIII da matéria de facto. Independentemente da prova dos factos instrumentais que terão gerado essa consequência, a prova destes factos é suficiente para qualificar o dano como causado “pela coisa”, na expressão do art. 493º do Código Civil, e assim desencadear o funcionamento da presunção. Quanto ao tempo que teria mediado entre o desprendimento da pedra e o acidente, trata-se de matéria pertinente ao ónus da prova a cargo da Ré, a quem, por força dessa presunção, competiria demonstrar que nenhuma culpa tivera na produção do acidente, designadamente por aquele tempo não ter sido o suficiente para lhe permitir acudir aos estragos, e repor a segurança da circulação – cfr. o citado art. 493º, e ainda o art. 350º do Código Civil. Como bem alega o recorrente, “o non liquet acerca do momento em que a pedra se terá soltado do pavimento deve funcionar contra a Recorrida”. Vejamos agora a questão da idoneidade ou aptidão da prova do facto constante do artigo 14º da base instrutória para destruir o valor da presunção. Aí se diz que “os serviços da R. têm um corpo organizado de técnicos que procedem à vigilância do estado de conservação das vias municipais, reparando qualquer buraco e retirando eventuais obstáculos da via” - v. supra, ponto XIV da matéria de facto. Para a sentença, é o bastante para ilidir a presunção. Para o recorrente, com o apoio do Ministério Público, não é assim. Seria necessário que, além disso, a Ré tivesse conseguido provar “uma actuação sistemática e imediata a respeito da reparação dos buracos e retirada de obstáculos da via”, e que, não obstante ter actuado dentro de tais parâmetros, “sempre e em todo o caso o acidente seria inevitável”. A razão está do lado do recorrente e do Ministério Público. Em diversos arestos deste Supremo Tribunal versando esta matéria, tem sido decidido que a entidade pública com jurisdição sobre a via pública pode afastar a presunção se provar (para além dos casos de culpa de terceiro ou de caso fortuito ou de força maior) “o correcto cumprimento de todas as obrigações de guarda e vigilância”, a “adopção de medidas”, para evitar eventualidades susceptíveis de causar acidentes, e pela prova de que “organizou os seus serviços de modo a assegurar um eficiente sistema de prevenção e vigilância de anomalias previsíveis”, exercendo uma “adequada e continuada fiscalização” – Acs. de 10.2.00, proc.º nº 45.101, 23.5.00, proc.º nº 46.008, 11.4.02, proc.º nº 48.442, 21.6.00, proc.º nº 45.708, 15.1.03, proc.º nº 1253/02, e 29.4.03, proc.º nº 560/03. O tribunal não deve bastar-se com a prova de que, em abstracto, o ente público demandado possui técnicos que vigiam as vias sob a sua jurisdição. Tem que lhe ser demonstrado quais foram, em concreto, as providências por eles tomadas para evitar acidentes como o que ocorreu. Como se lê no sumário do Ac. de 27.3.01, proc.º nº 46.936, ao Réu compete “alegar e demonstrar, para ilidir a presunção de culpa constante do art°. 493, n° 1, do Código Civil face à situação concreta, que tinha actuado como seria lícito esperar, no caso, no exercício das suas funções e em função dos meios que tinha ao seu dispor, e que, não obstante a sua actuação dentro desses parâmetros, sempre e em todo o caso o acidente se teria verificado”. É que – recorde-se – a lei civil que aqui se tem por aplicável – o mencionado art. 493º - só exime de responsabilidade a pessoa que tem o encargo de vigilância da coisa numa de duas circunstâncias, a saber: Provando que “nenhuma culpa houve da sua parte”; Provando que “os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua”. Ora, não obstante se ter provado o que consta do ponto XIV da matéria da facto, a Ré não demonstrou que concretas providências desencadeou, com relação à via pública em questão, de modo a evitar desprendimentos de pedras do respectivo pavimento. Designadamente, não demonstrou que procedeu a trabalhos de reparação e manutenção da rua e qual a última vez que o fez, quando teve lugar a derradeira acção de fiscalização que os seus agentes executaram sobre a mesma, nem tão pouco foi capaz de persuadir que, como havia alegado, a pedra se desprendera momentos antes do acidente, não dando tempo a retirá-la (resposta negativa ao quesito 15º). De resto, é bem visível nas fotografias de fls. 147 e 148 que o pavimento se encontrava em manifesto estado de degradação, absolutamente inconciliável com a ideia de uma acção fiscalizadora sistemática, e adequada à prevenção de acidentes como o que ocorreu. Donde resulta que não foi ilidida a presunção de culpa que sobre a Ré recaía. Atinge-se, assim, a conclusão de que a Ré responde pelos danos causados, o que implica o pagamento ao Autor do valor da reparação da viatura, ou seja, Esc. 152.589$00 mais IVA, além dos juros de mora à taxa legal. Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, julgando a acção totalmente procedente e condenando a Ré a pagar à Autora a quantia de 761,11 euros (setecentos e sessenta e um euros e onze cêntimos), acrescida de IVA, e bem assim dos juros de mora à taxa legal, desde a data da citação e até efectivo pagamento. Sem custas. Lisboa, 8 de Outubro de 2003. J Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – Abel Atanásio