001087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001087
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Onus de especificar a lei violada
Recorrente: Cirilo & Irmão Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012637
Nr Documento: SA219780201001087
Data de Entrada: 03/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bedc42744e9aebb3802568fc0036f90c
Sumário
Não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer do objecto de recurso para o mesmo interposto de acordão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos quando o recorrente não especifique, nas conclusões da sua alegação, qual a norma juridica que, em concreto, reputa violada pelo dito acordão.