025940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025940
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Vício de forma, Anulação do acto recorrido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030910
Nr Documento: SA119910228025940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e673606ed94801f7802568fc0038d476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025940.07
Sumário
Estando os actos recorridos deficientemente fundamentados, pois não é possível saber as razões quer no plano factual quer no jurídico, que determinaram os seus autores a proferi-los como fizeram, estão os mesmos inquinados de vício de forma, o que impõe sejam aqueles anulados.