97P117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 97P117
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Atenuação especial da pena, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033093
Nr Documento: SJ199705280001173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51c4c6ecd0189830802568fc003b698fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P117.92
Sumário
Não tendo o tribunal razões para aplicar a atenuação especial da pena constante do artigo 4 do Decreto-Lei 401/82, de 23 de Novembro, não tem de dizer ou justificar porque não beneficia o condenado de tal regime. Tal só acontecerá, se o arguido houver levantado essa questão na sua contestação.