0034105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Braz
Processo: 0034105
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Vícios, Insuficiência da matéria de facto provada, Debate instrutório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026442
Nr Documento: RL199907130034105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e60b4db3cb88585802568f5004a2f01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0034105.14
Sumário
A insuficiência da instrução tem de arguir-se até ao encerramento do debate instrutório.