448/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 448/03
Acórdão
Descritores: Servidão administrativa, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6ebfb650cf08326c80256d18004af069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:448.03.9B
Sumário
A indemnização a que se refere o artigo 37º do Decreto-Lei nº 43335, de 19.11.1960 é uma indemnização que se determina em função dos danos certos e actuais, derivados directamente do estabelecimento das linhas aéreas de alta tensão, e não dos que eventualmente possam resultar quanto a possíveis actividades futuras no prédio onerado com a servidão. Constituída por via legal a servidão administrativa que permite a um concessionário de produção e distribuição de energia eléctrica instalar linhas de alta tensão e respectivos apoios em terreno alheio, não goza o respectivo proprietário do direito a qualquer indemnização. Nestas circunstâncias, resta ao proprietário o direito de exigir do concessionário o afastamento ou substituição dos apoios das linhas, quando necessário para a realização de obras de ampliação em edifícios existentes. Se o proprietário pretender construir um novo edifício, o direito a tal exigência fica condicionado a uma indemnização a pagar à concessionária, nos termos do artigo 44º do Decreto-Lei nº 433335, de 19.11.1960