075693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075693
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Sigilo bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023274
Nr Documento: SJ198805170756931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf7b9d482e53c344802568fc003aa6bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075693.DC
Sumário
Nos termos da Lei 2/78 de 9 de Janeiro, o dever de segredo relativo a factos ou elementos das relações do cliente com a instituição bancária cessa apenas com autorização do cliente ou quando norma jurídica o imponha expressamente, neste caso não estando abrangido o arrolamento.