072518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072518
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014652
Nr Documento: SJ198507250725182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a99f31432c69fafd802568fc003a307cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072518.47
Sumário
A exploração de bufetes e venda de artigos de adorno e de vestuario de senhora, para alem de perfumarias e cosmeticos, em estabelecimentos de "salão de cabeleireiro, instituto de beleza e comercio e utilidades domesticas", e complementar, acessoria ou secundaria, sem que com isso resulte desvirtuado ou desrespeitado o fim essencial, o destino contratual, em violação da alinea b, n. 1, do artigo 1093 do Codigo Civil. Tambem não foi violada a alinea f do mesmo n. 1 a cedencia temporaria de "um lugar de viatura" na cave do predio. Este preceito, tal como a alinea f do artigo 1038 do mesmo Codigo, referem-se a cedencia total ou parcial da coisa arrendada.