047020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 047020
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059029
Nr Documento: SA120030312047020
Juízes: Isabel JovitaJ Simões de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cea59a67d684fe180256cee00550188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047020.6B
Sumário
Não há erro na forma de processo quando o recorrente escolhe o recurso contencioso de anulação para questionar a legalidade de um determinado acto administrativo, embora na formulação do pedido não tenha utilizado os conceitos que melhor se adequam às exigências legais.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A... recorre jurisdicionalmente da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que, com fundamento em “alteração do pedido” e “erro na forma do processo” rejeitou o recurso contencioso de anulação que naquele TAC dirigira contra a deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO datada de 03.09.96 que adjudicou à B..., CRL a licença posta a concurso para o exercício da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros no concelho de Portimão. Em alegações, formulou as seguintes CONCLUSÕES: A – Ainda que a formulação do pedido não tenha sido a mais afortunada; B – Tal facto apenas deverá revelar a título de «lapsus calami»; C – Tanto assim que o recorrente, nas alegações apresentadas veio peticionar de acordo com a lei; D – Caso assim se não entenda, o lapso seria manifesto, como decorre da leitura da peça processual; E – Pelo que de harmonia com o artº 249º do C.C. daria lugar à sua correcção; F – No sentido técnico do termo o recorrente não alterou o pedido (cancelar é sinónimo de anular); G – Inexistindo erro na forma de processo, pois o disposto nos artºs 6º e 51º/a) do ETAF foram observados. H – Não deveria o recurso ter sido rejeitado com esse fundamento. I – Ao fazê-lo, ao considerar que tinha havido alteração do pedido e erro na forma do processo a douta decisão viola os artºs 5º e 51º nº 1/a) do ETAF. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso merece provimento. + Colhidos os vistos cumpre decidir: + 4 - A sentença recorrida com fundamento em “alteração do pedido” e “erro na forma do processo” rejeitou o recurso contencioso de anulação, nela se entendendo fundamentalmente e em síntese o seguinte: Por força do artº 6º do ETAF em regra o pedido apenas poderá consistir na declaração de inexistência ou de nulidade do acto recorrido ou na sua anulação. Qualquer outro pedido ter-se-á por inadmissível. O sentido da palavra anulação a que se refere o artº 6º do ETAF é usado no sentido técnico rigoroso e não no sentido vulgar e vago da palavra. Pelo que a palavra «cancelar» não é sinónimo da usada no art.º 6º do ETAF. Se o recorrente pede o cancelamento da licença adjudicada à B..., não está, à partida, necessariamente a pedir essa eliminação ou inutilização retroactiva. Mesmo em linguagem vulgar, o recorrente não formula qualquer pedido de eliminação retroactiva do acto administrativo objecto do recurso. Sendo assim o recorrente usa o recurso contencioso de anulação e não pede a anulação retroactiva do acto administrativo objecto do recurso contencioso, já que se limita a pedir o cancelamento da licença adjudicada à B..., o que não significa um pedido de anulação retroactiva do acto recorrido. Os pedidos formulados pelo recorrente não se ajustam à finalidade para a qual a lei criou o recurso contencioso de anulação. O fim visado pelo recorrente e o fim abstractamente configurado pela lei não coincidem. Logo, há erro na forma de processo utilizado. E, o pedido formulado na petição não pode «in casu» ser alterado, nem mesmo nas alegações. Porque se não pode alterar o pedido e porque há erro na forma do processo, há que rejeitar o recurso, pois esta é a consequência da existência desta excepção dilatória (artºs 493º nº 1 e 2 e 494º nº 1 do CPC). Vejamos se assiste razão ao recorrente face às críticas que aponta ao assim decidido. Como o recorrente expressamente refere na petição de recurso “vem interpor recurso contencioso de anulação” que dirige contra “a deliberação da CÂMARA MUNCIPAL DE PORTIMÃO, de 03.09.96 que adjudicou à B..., CRL, a licença posta a concurso para o exercício da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros no concelho de Portimão”. Acrescenta nos artºs 36 a 38 da petição que “O s pressupostos em que a CM de Portimão se estribou para conceder a licença à B..., mostram-se afectados por erro essencial nos pressupostos de facto, o que provoca vício de violação de lei. Pelo que e de acordo com o mesmo preceito (artº 7º do DL 74/79, de 4 de Abril), deverá a licença adjudicada pela CM de Portimão à B... ser cancelada. Consequentemente deverá o recorrente ascender ao primeiro lugar, sendo-lhe, assim, adjudicada a licença posta a concurso”. Termina, acabando por formular o seguinte pedido: “Por todo o exposto, deverá considerar-se procedente o presente recurso, cancelando-se a licença adjudicada à recorrida particular B..., com as legais consequências, nomeadamente a do recorrente ascender à posição ocupada pela B..., sendo-lhe assim, adjudicada a licença posta a concurso”. Assim é o próprio recorrente que expressamente escolhe a forma processual prevista nos artºs 24º e sgs da LPTA – recurso contencioso de anulação – para questionar a legalidade da deliberação da CMP de 03.09.96, por se não conformar com o nela decidido. É certo que a propriedade do meio processual escolhido, deve ser aferida em função da pretensão que nesse meio processual se pretende fazer valer. Por conseguinte, existirá erro na forma do processo utilizado, quando o recorrente usou de uma forma processual diferente da legalmente prevista ou que se revela manifestamente inadequada para fazer valer a sua pretensão. Importa por conseguinte apurar se, perante a pretensão formulada pelo recorrente nos presentes autos, deveriam estes seguir forma diferente daquela que o recorrente escolheu para questionar a legalidade do acto administrativo neles impugnado. O artº 6º do ETAF, expressamente determina “que os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos”. Como se referiu, o recorrente no que designou por recurso contencioso de anulação, expressamente questiona a legalidade do acto administrativo objecto do recurso, imputando-lhe vício de violação de lei. E a possibilidade de questionar a legalidade dos actos administrativos visando a sua anulação, face ao disposto no artº 6º do ETAF, apenas pode ocorrer em sede de recurso contencioso. De modo que, a forma processual escolhida pelo recorrente, na situação, apresenta-se como sendo a idónea ou adequada para questionar aquilo que o recorrente efectivamente pretendeu questionar – a legalidade da deliberação impugnada. Só que o recorrente, em vez de pedir a “anulação” da deliberação impugnada como única consequência possível nos presentes autos, face ao vício imputado ao acto na petição de recurso, acabou por formular o pedido nos seguintes termos: “Por todo o exposto, deverá considerar-se procedente o presente recurso, cancelando-se a licença adjudicada à recorrida particular B..., com as legais consequências, nomeadamente a do recorrente ascender à posição ocupada pela B..., sendo-lhe assim, adjudicada a licença posta a concurso”. Ou seja, em vez de pedir a anulação da deliberação impugnada, deliberação essa que adjudicara uma licença posta a concurso para o exercício da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros no concelho de Portimão, acabou por pedir o cancelamento da licença adjudicada, com as legais consequências, nomeadamente a de lhe ser adjudicada a licença posta a concurso. Será que com o presente recurso contencioso e perante os precisos termos em que o pedido foi formulado ou atendendo aos conceitos utilizados na sua formulação, o recorrente não teria efectivamente visado a anulação da deliberação impugnada? Na sentença recorrida entendeu-se que não e em consequência entendeu-se que havia erro na forma de processo e por tal motivo foi o recurso rejeitado. Só que o erro na forma de processo, como determina o artº 199º nº 1 do CPC, importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. Pelo que, no caso de erro de forma do processo, em princípio, deve mandar-se seguir a forma adequada em vez de se rejeitar, desde logo o recurso. Os presentes autos seguiram, como se referiu, a forma estabelecida na LPTA para o recurso contencioso de actos administrativos, única forma processual adequada à impugnação de actos administrativos ilegais, não tendo a sentença recorrida esclarecido qual a forma processual que se ajustava à situação. Se o autor, como se referiu, escolheu uma determinada forma e se essa forma surge como a adequada à situação que o recorrente pretende questionar então a deficiência apenas pode residir na formulação do pedido ou nos termos escolhidos para o formular. Efectivamente, é notório que os termos utilizados pelo recorrente para formular o pedido não são os mais adequados ou aqueles que melhor se ajustam às exigências do artº 6º do ETAF já que, nos termos deste preceito, o objecto do recurso contencioso circunscreve-se à “declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos”. O pedido surge assim formulado de uma forma deficiente ou incorrecta, não tendo o recorrente utilizado os conceitos mais adequados ou os mais apropriados. Convém no entanto salientar que, se o recorrente apontou determinados vícios ao acto impugnado, é porque dessa imputação pretendia extrair as únicas consequências possíveis ou aquelas que em sede de recurso contencioso de anulação é possível alcançar. O que equivale a dizer que o recorrente, ao formular o pedido nos termos em que o formulou, pretendia certamente um resultado diferente do resultado expressamente manifestado, já que o único objectivo que se pode alcançar através do recurso contencioso de anulação, é a destruição dos efeitos do acto administrativo impugnado, ao qual foram apontados determinados vícios. Caso contrário não teria utilizado o meio processual que empregou. Ou seja, o recorrente ao pedir o “cancelamento” da licença adjudicada, pretendeu certamente obter a neutralização ou anulação dos efeitos da adjudicação operada pela deliberação impugnada. Aliás, o conceito “cancelar” é empregue frequentemente com o sentido de “inutilizar” ou “anular”. Inserido no contexto em que está inserido, o vocábulo “cancelar” só pode ser entendido como sinónimo de “anular”, pelo que e nesta perspectiva, ao pedir o cancelamento da licença adjudicada, dado todo o teor da petição de recurso, só pode querer significar que o recorrente pretendeu efectivamente pedir a “anulação” da deliberação que adjudicou essa licença. Aliás, logo a seguir ao pedido de “cancelamento” o recorrente acaba por pedir que lhe seja adjudicada a licença posta a concurso, sendo certo que tal adjudicação só pode ser uma consequência da decisão que anule aquele acto que adjudicara a licença a um terceiro. Com o pedido “cancelamento” com o significado de “anulação” e consequente neutralização dos efeitos produzidos pela deliberação impugnada é que eventualmente será possível ao recorrente atingir o objectivo último que certamente pretendeu alcançar através da interposição do recurso – que lhe seja adjudicada a licença posta a concurso. Temos assim de concluir que através do recurso contencioso o recorrente apenas pretendeu obter a “a anulação” da deliberação, só que não soube utilizar o adequado conceito, mas isso não é suficiente para caracterizar o erro na forma do processo ou para rejeitar o recurso contencioso nos termos do decidido na sentença recorrida. Aliás, o recorrente parece empregar indistintamente os conceitos “cancelar” e “anular” como resulta do referido nas alegações finais do recurso contencioso onde acabou por pedir, em conformidade com o artº 6º do ETAF a anulação do acto recorrido, referindo inclusivamente (cfr. conclusão f) das alegações relativas ao recurso contencioso) que deve ”a referida deliberação camarária ser anulada, devendo, igualmente a licença adjudicada à B... ser cancelada”, acabando por terminar pedindo seja “anulada a deliberação da CMP que adjudicou o alvará à Cooperativa... sendo a mesma adjudicada ao recorrente”. É pois de concluir que o recorrente, ao referir que pretendia o cancelamento, apenas quis dizer que pretendia a anulação da deliberação impugnada. A rejeição do recurso perante a formulação deficiente do pedido, apenas se justificaria no caso de a pretensão formulada se revelar manifestamente inviável, o que não ocorre na situação. Quando muito, na situação, estaríamos perante um erro de escrita, que sempre daria lugar à sua rectificação ou correcção da petição por força do disposto nos artº 249º do Cód. Civil ou do artº 40º/1 da LPTA. Não se verifica todavia esta última situação já que, embora o pedido não tenha sido formulado pelo recorrente utilizando os conceitos que melhor se adequam às exigências legais, ele integra-se todavia, como melhor resulta das alegações finais relativas ao recurso contencioso, na previsão dos artºs 6º e 51/c) do ETAF pelo que inexiste erro na forma de processo ou alteração do pedido. Em suma e ao contrário do que se decidiu na sentença recorrida, o meio processual escolhido pelo recorrente é o meio processual adequado a tutelar a pretensão formulada, já que o recorrente interpôs recurso contencioso de um acto administrativo que pretende ver anulado. Daí a procedência das conclusões do recorrente, o que determina a revogação da sentença recorrida. + 6 – Termos em que ACORDAM: a) – Conceder provimento ao recurso jurisdicional e em conformidade revogar a sentença recorrida, devendo os autos baixar à primeira instância para aí prosseguirem seus termos visando o conhecimento do objecto do recurso se outro motivo ou questão a tal não obstarem. b)– Sem custas. Lisboa, 12 de Março de 2003. Edmundo Moscoso – Relator – J Simões de Oliveira – Isabel Jovita