623/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 349/94
Acórdão
Acórdão Nº: 623/1994
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940623.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:94.0349.E5
Texto
ACÓRDÃO Nº 623/94 Procº nº 349/94 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente a companhia de seguros A. e como recorrido B. (representado pelo Ministério Público), pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 95-98, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 Unidades de Conta. Lisboa, 22 de Novembro de 1994 Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Luís Nunes de Almeida