019410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019410
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Isenção de direitos de importação, Poder discricionario, Desvio de poder
Recorrente: Tapiol-tavares Pinto & Oliveira Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/12/06.
Nr Convencional: JSTA00011259
Nr Documento: SAP19870630019410
Data de Entrada: 26/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/575fb0a71af645ae802568fc0036e195CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019410.93
Sumário
A concessão de isenção de sobretaxa pressupõe a não sujeição das mercadorias a direitos no texto da Pauta de Direitos de Importação ou que possam beneficiar da isenção ou redução de direitos ao abrigo da legislação vigente. Mas na concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros, a Administração goza de uma margem de livre apreciação no que respeita a escolha e valoração dos factos susceptiveis de enquadrar o requisito estabelecido na lei "haver manifesto interesse para a industria nacional" na importação da mercadoria em causa. Foi no ambito dessa livre apreciação que a Administração elegeu os indices do "grau de industrialização" e da "medida de competitividade". Concluindo-se no parecer da Direcção-Geral das Industrias Electromecanicas (DGIE) sobre que recaiu o despacho impugnado, que a recorrente não atingiu esses indices, o indeferimento do pedido de isenção de sobretaxa não violou o artigo 1 e o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76 e o Desp. Norm. 127/79. Não se mostrando provados factos que revelem que o motivo principalmente determinante do indeferimento do pedido de isenção não condiz com o fim tido em vista com a concessão do poder discricionario, não procede o vicio de desvio de poder.