0000168 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0000168
Acórdão
Descritores: Funcionário bancário, Reclassificação, Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029291
Nr Documento: RL198404040000168
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33604d5c245fe194802568030003e905CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0000168.DB
Sumário
A cláusula 153 do CCTV de 1978, no n. 18 do BTE, de 15 de Maio, para o Sector Bancário, impôs à entidade patronal a reclassificação dos seus trabalhadores de harmonia com as funções exercidas em 1 de Janeiro de 1977, o seu nível de responsabilidade e complexidade e a sua antiguidade. Não obsta a tal reclassificação o facto de entre ambas aquelas datas a entidade patronal ter promovido um trabalhador seu se esta promoção lhe sacrifica direitos que a reclassificação pretendeu acautelar. Deve ser promovido à categoria a que tiver direito o trabalhador bancário que tem na função o tempo legalmente exigido, ainda que a entidade patronal, por culpa sua, não tenha emitido, acerca da sua actuação profissional, o conveniente juízo de valor.