I - Tendo sido no contexto do exercício das suas funções enquanto funcionário bancário que os atos foram praticados, mas evidentemente extravasando as suas funções porquanto em causa estão factos...

I. No âmbito do litígio atinente ao incumprimento de um contrato de mútuo bancário, integram depoimento indireto os depoimentos prestados por funcionários bancários que não mantiveram qualquer...

1 - Este tribunal não pode conhecer do recurso quanto à não admissão da intervenção acessória provocada por, nessa parte, a decisão ser irrecorrível, conforme resulta do disposto no art. 322º nº 2 do...

I - O critério a atender na diligência exigível ao funcionário bancário será, não o conceito civilista do bonus pater familias, mas o do bom banqueiro, como aquele profissional que age de forma...

I - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar, mesmo que a contradição diga respeito a duas decisões proferidas no mesmo...

i)– Os valores entregues pelo Apelante no balcão do BANCO, ao gerente da dependência, para serem aplicados em produtos divulgados pelo BANCO, inserem-se no âmbito das funções próprias do gerente de...

1. Inscreve-se no âmbito do recurso de revista a apreciação do modo como as instâncias qualificaram a actuação de uma das partes no contexto da inversão do ónus da prova, nos termos do art. 344º, nº...

I – Nos termos do artº 668º, nº 1, al. d), 1ª parte do CPC, a nulidade em causa apenas se verifica nos casos em que há omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada (e...

I - A investigação efectuada por iniciativa do Departamento de Auditoria e Inspecção da ré para o apuramento do comportamento da trabalhadora e o subsequente relatório não podem considerar-se um...

1. Os bancos são civilmente responsáveis, nos termos dos artigos 165.º e 500.º do Código Civil, pelos danos sofridos pelos clientes com a actuação ilícita dos seus funcionários. 2. Assim sucede, por...