9451083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9451083
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Apoio judiciário, Pressupostos, Livrança, Nulidade do contrato, Aval
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014395
Nr Documento: RP199504039451083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b673c2a7e770a2bf8025686b0066a7fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451083.7B
Sumário
Não pode ser concedido apoio judiciário sem se provar que o requerente carece de meios económicos bastantes para custear, total ou parcialmente, os encargos normais da causa judicial. Considera-se prestado o aval através da simples assinatura do dador aposta na face anterior da livrança. Na falta de indicação da pessoa por quem se dá o aval, entender-se-á ser pelo subscritor da livrança. A determinação do objecto negocial não constitui requisito legalmente exigido para que determinado escrito produza efeitos como livrança.