0020113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0020113
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Embargos de executado, Nulidade de sentença, Litispendência, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028502
Nr Documento: RP200003140020113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33d10dde047255fa802568b900338dfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020113.3C
Sumário
Só a falta absoluta de fundamentação é que, por tal vício, determina a nulidade da sentença. Na modalidade de neutralização, o abuso do direito, além de pressupor uma inactividade duradoura do titular do direito idónea a criar no lesante a convicção de que o direito não será exercido, exige ainda que se verifique um comportamento de onde se conclua que tal inactividade criou efectivamente no lesante uma séria e fundada expectativa do não exercício do direito. Em processos executivos a litispendência só funciona quando são penhorados os mesmos bens.