7573/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Sobe imediatamente, em separado e com efeito devolutivo, o recurso, interposto pelo MP, do despacho judicial que julgou verificada a nulidade de insuficiência de inquérito e de omissão de diligências essenciais para descoberta da verdade e, consequentemente, julgou inválida a decisão de encerramento do inquérito. 2. Assim, sob pena de a retenção do recurso o tornar absolutamente inútil. 3. Só a omissão dos actos de inquérito que a lei estabelece como obrigatórios é que integra a nulidade de insuficiência de inquérito, prevenida no art. 120.º n.º 2 al. d), do CPP.