0075042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0075042
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Acção possessória, Ónus de alegação, Articulados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012611
Nr Documento: RL199310280075042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f49072ee4001e2a802568030001e315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075042.71
Sumário
A acção especial de posse judicial avulsa (arts. 1044 e seguintes do C.P.C.) destina-se a conferir posse efectiva a quem nunca a teve. Dintingue-se da acção possessória de restituição (art. 1033 do mesmo diploma), cuja função é fazer reentrar na posse quem dela foi desapossado. É inócua a alegação de factos no recurso pelo réu recorrente, pois toda a defesa deve ser vazada na contestação (art. 489, n. 1 do C.P.C.).