018260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 018260
Acórdão
Descritores: Apensação, Recurso contencioso, Identidade de materia de facto
Recorrente: Duarte , Rosa
Recorridos: Reitor da Universidade Tecnica de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PROC18268.
Nr Convencional: JSTA00023249
Nr Documento: SA119870310018260
Data de Entrada: 13/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cf52cad6404d57e802568fc00377aeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018260.00
Sumário
E de ordenar a apensação de processos nos termos do n. 2 do artigo 39 da L.P.T.A. quando se impugnam actos de identico conteudo cuja autoria e atribuida a entidades diferentes, dependendo a admissibilidade de um ou outro da apreciação da mesma questão - a natureza definitiva e executoria real de um ou presumido de outro - o que implica que a decisão tera de considerar essencialmente a mesma factualidade e aplicar as mesmas regras de direito.*