9250518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250518
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Excesso de velocidade, Circulação automóvel, Medida de segurança, Perdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005053
Nr Documento: RP199210149250518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ab5c7900bc030bb8025686b0066412dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250518.AE
Sumário
A circulação a uma velocidade não inferior a 60 Km/h, embora não ultrapassasse os limites consignados no nº 3, do artigo 7, do Código da Estrada, era excessiva, dada a existência de nevoeiro que não permitia avistar a mais de 10 metros, pois não consentia, caso aparecesse um obstáculo, parar o veículo no espaço livre visível à sua frente. A Lei nº 23/91 não prevê no seu artigo 14 o perdão das medidas de segurança.