0583/26.5BEBRG.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0583/26.5BEBRG.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Estrangeiros, Asilo, Nacionalidade, Protecção internacional
Recorrente: Aa
Recorridos: Agência para A Integração, Migrações e Asilo, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36244
Nr Documento: SA1202610290583/26
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee1c09b415b77c4380258e9f0033a462
Sumário
Não se justifica admitir a revista quando a recorrente se limita a reproduzir, nas conclusões, a fórmula legal do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA e as conclusões do recurso interposto para o Tribunal Central Administrativo, sem identificar a questão jurídica de importância fundamental nem o erro manifesto do acórdão recorrido, e quando a pretensão de protecção internacional assenta na reapreciação do juízo das instâncias sobre a credibilidade do relato do requerente, matéria de apreciação da prova subtraída aos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA).
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo AA, nacional da República Popular da China, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga acção administrativa urgente contra a AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P. (AIMA), impugnando a decisão do Vogal do Conselho Directivo desta entidade que considerou o seu pedido de protecção internacional infundado, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º, e inadmissível, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º-A, ambos da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho (Lei do Asilo), e pedindo: «(…) a anulação do ato impugnado, e a concessão ao Requerente, do direito de asilo, ou alternativamente, a atribuição da autorização de residência por proteção subsidiária em Portugal, nos termos do artigo 7º nº2, alíneas a), b), c), artigo 8º nº1, artigo 47º nº2, todos da Lei 27/2008 de 30 de Junho» Por sentença de 20 de Abril de 2026, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou a acção improcedente, absolvendo a Entidade Demandada do pedido, por entender que a Autora não logrou abalar o juízo administrativo de falta de credibilidade do seu relato e de inexistência de risco de perseguição ou de ofensa grave, e que se mostravam preenchidos os pressupostos de qualificação da Sérvia, onde a Autora permanecera cerca de dois meses, como país terceiro seguro. Inconformada, a Autora interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte, que, por acórdão de 24 de Agosto de 2026, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida, aí se afirmando, designadamente, o seguinte: «Assim, antes de mais cumpre atentar que a indagação jurisdicional de uma decisão que conclui pela inadmissibilidade do pedido formulado, nos termos do artigo 19.º A, nº 1, d) da Lei 27/2008, de 30/6, não pressupõe a análise do mérito do pedido de asilo ou proteção subsidiária e as respetivas motivações subjacentes, mas antes a verificação dos pressupostos de que depende a aplicação do conceito “país terceiro seguro”. […] Ora, pelo exposto, nada há a apontar à sustentação da caracterização da Sérvia como país terceiro seguro e, em consequência, não deve ser posta em causa a aplicação da cláusula de inadmissibilidade da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º-A da Lei do asilo, tal como consta da decisão recorrida. […] Nem tão pouco se vislumbram cometidas quaisquer inconstitucionalidades, que de resto, não se mostram minimamente densificadas» Novamente inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de revista, sustentando, em síntese, que a revista deve ser admitida pela relevância jurídica e social das questões e pela necessidade de uma melhor aplicação do direito, por estarem em causa: o preenchimento, pela factualidade que relatou, dos pressupostos da concessão do direito de asilo (artigos 3.º e 5.º da Lei do Asilo) ou, subsidiariamente, da autorização de residência por protecção subsidiária (artigo 7.º, n.º 2, alíneas a) a c), da mesma Lei), devendo ser-lhe dado o benefício da dúvida, em homenagem ao princípio in dubio pro reo; a não aplicação da cláusula de inadmissibilidade da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º-A da Lei do Asilo, atento o seu receio de deportação para a China a partir da Sérvia, e a «perversão» da cláusula de soberania prevista no artigo 17.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013 (Regulamento Dublin III); e a violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (artigos 12.º, 13.º e 15.º da Constituição da República Portuguesa) e a inconstitucionalidade dos artigos 6.º, n.º 1, alínea c), e 7.º, n.º 2, alíneas a) a c), da Lei do Asilo e do artigo 17.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento Dublin III, quando interpretados no sentido da exclusão da sua situação do direito à protecção subsidiária. Cumpre apreciar e decidir Nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA): «Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito» Trata-se de um recurso excepcional, que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, convertendo-o num terceiro grau de jurisdição ordinário. Acresce que, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do mesmo artigo 150.º, o Supremo Tribunal Administrativo aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não podendo, em regra, ser objecto de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações (artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi dos artigos 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA), cabendo à Recorrente o ónus de aí identificar a questão que pretende ver apreciada e de demonstrar por que razão ela preenche algum dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. Ora, a Recorrente invoca esses pressupostos na conclusão A), mas fá-lo de modo puramente genérico, limitando-se a reproduzir a fórmula legal - aliás por referência ao «artigo 150º do CPPT» -, sem identificar a questão de direito que, pela sua relevância, transcenderia o caso concreto, nem o erro do acórdão recorrido cuja correcção se imporia. As conclusões B) a D) reproduzem, quase literalmente, as conclusões A) a C) do recurso interposto para o Tribunal Central Administrativo Norte e continuam a dirigir a crítica ao acto administrativo, não ao acórdão recorrido. Também no corpo das alegações (ponto I) a relevância jurídica e social e a necessidade de segurança jurídica são afirmadas em termos abstractos, sem qualquer concretização. Porém, ainda que se considerasse cumprido aquele ónus, os pressupostos de admissão do recurso não se encontram preenchidos pelas razões que passamos a explicitar: quanto à primeira questão, a Recorrente pretende, no essencial, que se conclua pela veracidade do seu relato de perseguição religiosa e pelo risco de ofensa grave em caso de regresso, contrariando o juízo de falta de credibilidade formulado pela Administração e confirmado pelas instâncias com base em elementos concretos (contradições e omissões das declarações prestadas, rectificações posteriores do relato, emissão regular do passaporte em Maio de 2025 e saída do país por via aérea sem qualquer obstáculo). Trata-se de matéria de apreciação da prova e de fixação dos factos, subtraída aos poderes de cognição deste Supremo Tribunal (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA), e de uma questão estritamente casuística. A invocação do princípio in dubio pro reo, próprio do processo penal, não altera esta conclusão: o benefício da dúvida no procedimento de protecção internacional depende, entre outros requisitos, de ter sido apurada a credibilidade geral do requerente (artigo 18.º, n.º 4, alínea e), da Lei do Asilo), o que as instâncias, sem erro manifesto, afastaram. Acresce que, como sublinhou o acórdão recorrido, o pedido foi também julgado inadmissível, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º-A da Lei do Asilo, fundamento autónomo cuja verificação dispensa a análise das condições para beneficiar de protecção internacional (n.º 2 do mesmo artigo); quanto à segunda questão, a Recorrente não põe em causa, nas conclusões, os critérios com base nos quais as instâncias qualificaram a Sérvia como país terceiro seguro, à luz da alínea r) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei do Asilo (ligação ao país terceiro, segurança e possibilidade de contestação), limitando-se a reiterar o receio subjectivo de deportação para a China, fundado num acordo que não foi dado como provado. E a invocação do artigo 17.º do Regulamento Dublin III é deslocada: trata-se de uma faculdade discricionária que permite a um Estado-Membro analisar um pedido que não lhe incumbe analisar segundo os critérios de determinação do Estado-Membro responsável, nada tendo que ver com a aplicação do conceito de país terceiro seguro a um país que não é Estado-Membro. Não cabe a esta Formação suprir o ónus da Recorrente, configurando questões que esta não colocou; por último, as inconstitucionalidades e as violações de princípios constitucionais invocadas nas conclusões C) e D) não são minimamente densificadas - como, de resto, já observara o acórdão recorrido -, não se indicando o sentido normativo concreto que se reputa inconstitucional nem as razões da alegada desconformidade, pelo que a sua mera enunciação não basta para conferir à causa relevância jurídica fundamental. Ora, como esta formação já teve oportunidade de afirmar em outros casos, as questões relativas à concessão de protecção internacional, ainda que em tese relevantes, não justificam a admissão da revista quando a pretensão não encontra arrimo na factualidade apurada pelas instâncias. No acórdão de 14 de Julho de 2026 (proc. n.º 02534/25.5BEPRT.CN1.SA1) afirmou-se o seguinte: «O Autor teve amplas oportunidades de explanação da sua concreta situação, nos termos que constam do ponto 6 da matéria de facto, sendo que das suas declarações não é possível subsumir a verificação dos pressupostos legais para a concessão da proteção internacional requerida. […] Neste sentido, não estão verificados os requisitos da admissão da revista, pois as questões suscitadas apenas em tese merecem relevância jurídica e social, não encontrando arrumo na factualidade julgada provada, além de não se vislumbrar a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito […]» E, a propósito da aplicação do conceito de país terceiro seguro, no acórdão de 23 de Setembro de 2026 (proc. n.º 03073/25.0BEPRT.CN1.SA1) afirmou-se o seguinte: «Além de que não é possível recusar o estatuto ao Canadá de “país terceiro seguro” para efeitos do disposto no artigo 19.º, n.º 1, al d) e artigo 2.º, n.º 1, al. r), da Lei de Asilo. […] A que acresce que não afiguram existir motivos para pôr em causa o princípio da confiança mútua, que primam as relações entre Estados, assumindo, pelo contrário, que no Canadá se respeitarão os direitos fundamentais do ora Recorrente. […] Nestes termos, não estão verificados os requisitos para a admissão da revista, considerando não se vislumbrar existir erro de julgamento que determine a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação de direito, nem as questões colocadas revestirem de complexidade ou dificuldade técnico-jurídica acima do comum, não determinando a sua relevância jurídica fundamental» O mesmo se diga, no caso dos autos, quanto à Sérvia, onde a Recorrente permaneceu cerca de dois meses sem qualquer incidente e relativamente à qual as instâncias julgaram verificados, sem que se vislumbre erro manifesto, os requisitos da alínea r) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei do Asilo. Em suma, a Recorrente limita-se a manifestar a sua discordância quanto ao julgamento das instâncias, que assentou na apreciação da prova e nas circunstâncias concretas do caso, sem identificar questão jurídica de importância fundamental ou erro manifesto do acórdão recorrido que torne claramente necessária a intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Sem custas, atenta a isenção objectiva prevista no artigo 84.º da Lei do Asilo. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Pedro Marchão Marques - Ana Celeste Carvalho.