9050292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9050292
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Reenvio do processo, Novo julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011265
Nr Documento: RP199010109050292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0651d336e243447f8025686b0066737eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050292.78
Sumário
Havendo erro notório na apreciação da prova (resultante, no caso em apreço, do texto da decisão recorrida cotejado com documentos juntos aos autos e invocados na mesma), ocorre o vício do artigo 410, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal, que, impossibilitando a decisão da causa, determina o reenvio do processo para novo julgamento.