041320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 041320
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010563
Nr Documento: SJ199106050413203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33bf65f116242675802568fc0039e21f
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete conhecer de direito, sendo-lhe vedado exercer censura sobre a fixação da materia de facto feita pelas instancias, salvo nos casos previstos no n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal.