039536 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039536
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Alegações, Extemporaneidade, Amnistia, Desistencia da queixa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001113
Nr Documento: SJ198805110395363
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d93451d4a02935cd802568fc00393e60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039536.D9
Sumário
O prazo para apresentação de alegações e de natureza peremptoria, dilatavel por mais tres dias - ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 649 do Codigo de Processo Penal -, so se extinguindo o direito de praticar o acto se o recorrente for notificado com a cominação prescrita naquele n. 6. Se não se efectuou tal notificação e as alegações foram apresentadas fora do prazo, mas dentro dos tres dias subsequentes, a falta ficou sanada. Constando dos autos uma declaração da ofendida de previa reparação ao portador dos cheques ou de quitação, ate mesmo de perdão ou de desistencia da queixa, estão verificados, no caso concreto, os requisitos legais para a concessão da amnistia a que se refere o artigo 1, alinea e), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho.