013591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013591
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Amnistia, Extinção da instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc de Despachantes Oficiais Joaquim Pereira Junior Lda e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034256
Nr Documento: SA219920212013591
Data de Entrada: 03/07/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea85277d62af7cdb802568fc0038bba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013591.41
Sumário
Nos termos da alínea t) do art. 1 da Lei 16/86 de 11 de Junho, as transgressões só podiam ser amnistiadas se as infracções às leis fiscais não fossem puníveis com multa superior a 2 400 000 escudos e tivessem sido praticadas antes de 9 de Março de 1986. Pondo-se em dúvida a data da consumação da falta para efeitos da aplicação de tal amnistia, deve o tribunal oficiosamente declará-la ao abrigo do n. 2 da alínea x) do art. 1 da Lei 23/91 de 4 de Julho.