9730171 - Tribunal da Relação do Porto

I - O incidente de chamamento à autoria, diferentemente do que sucede com o chamamento à demanda, não existe, em princípio para, em vez do réu ou com o réu se proferir uma decisão contra o chamado mas tão-só para lhe impor o efeito de caso julgado da sentença a proferir na acção.