0150260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0150260
Acórdão
Descritores: Modificabilidade da decisão de facto, Anulação da decisão, Procedimentos cautelares
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032809
Nr Documento: RP200110080150260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d6250f6ca55871f80256b28003b1195CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150260.B1
Sumário
O disposto no artigo 712 n.4 do Código de Processo Civil, é aplicável, também, em sede de procedimentos cautelares.