0076446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0076446
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020379
Nr Documento: RL199503300076446
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED V1 PAG628.
A COSTA IN DIR OBG 5ED PAG509.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31946acbc889359f80256803000314bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0076446.E9
Sumário
- Qualquer que seja a concepção que se perfilhe acerca da natureza jurídica das presunções legais, entende-se que na base da presunção legal estabelecida pela primeira parte do n. 3 do artigo 503 do CC estão: a) - a necessidade de acautelar o direito de indemnização do lesado contra o risco da irresponsabilidade ou de insolvabilidade do autor directo da lesão; e b) - a conveniência social de estimular no condutor do veículo - comissário - o dever de prudência na condução automóvel.