9210685 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9210685
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008277
Nr Documento: RP199303089210685
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ff218cb3d6c21548025686b00665888CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210685.C1
Sumário
Ao estabelecer que " no requerimento de interposição de recurso o recorrente exporá logo as razões da discordância com a decisão arbitral ", o artigo 75, nº 1, do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, define a função das alegações, tal como acontece com os artigos 690, nº 1, 705 e 743, do Código de Processo Civil: - exposição ao tribunal " ad quem " das razões por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida. Só que aquele artigo 75, nº 1, não impõe o ónus de formular conclusões. É por aquelas razões de discordância que está limitado o poder de cognição do tribunal de recurso, estando-lhe vedado exceder o âmbito das questões postas no requerimento de interposição.