084665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084665
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prédio urbano, Fracção autónoma, Documento particular, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024769
Nr Documento: SJ199404210846652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed98a1f6400d67f4802568fc003a8e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084665.D8
Sumário
No caso de promessa relativa à celebração de contrato de compra e venda de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio já construido, em construção ou a construir, a prova do contrato só pode ser feita por documento particular, que deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos autorgantes (artigo 410 do Código Civil). Pedindo na acção a condenação do Réu no pagamento de determinadas importâncias com base em garantias bancárias dadas pelo Réu para cumprimento de contratos-promessa de compra e venda de onze apartamentos, dez arrumos para carro no bloco a construir e duas lojas e juntando os Autores um contrato-promessa, para além de outros alheios à causa, em que interveio apenas um dos Autores e que não se encontra datado e no qual o promitente vendedor se obriga a vender um apartamento, a acção tem de improceder por não ser possível saber se este contrato, não datado e sem outros elementos precisos de referência, está ou não coberto pela garantia dada pelo Réu, sendo certo que o ónus da prova impendia sobre os Autores (artigo 342 n. 1 do Código Civil e artigo 516 do Código de Processo Civil).