9310345 - Tribunal da Relação do Porto

I - São elementos objectivos do crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 24, nº 3 e 40, nº 1, alínea c) da Lei nº 30/87, de 7 de Junho, com a redacção dada pela Lei nº 89/89, de 5 de Agosto, a convocação para a incorporação na unidade ou estabelecimento militar, a não apresentação do recruta à incorporação e a não justificação da falta no prazo de 30 dias. II - A acusação deverá ser rejeitada por manifestamente infundada se dela não constar a data em que foi feita a convocação para a incorporação. III - O juiz, sob quebra grave do princípio do acusatório, não poderá reparar oficiosamente aquela omissão. IV - O procedimento previsto no artigo 358 do Código de Processo Penal não se destina a colmatar as falhas de factos essenciais na acusação, antes pressupõe uma acusação correctamente deduzida, limitando-se a apontar o caminho a seguir quando se provem factos que constituam alteração não substancial dos factos ali descritos.