0063666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0063666
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Providência cautelar, Petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014190
Nr Documento: RL199312090063666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10b2e0eea7abd1c380256803000232ec
Sumário
O autor na acção principal tem legitimidade para requerer a providência cautelar a fim de obstar a que a sentença se não torne numa decisão puramente platónica.
