0002078 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 0002078
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Trespasse, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Transmissão do contrato de trabalho
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024419
Nr Documento: RL198804110002078
Referência Publicação: CJ 1988 TIII PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a6ac72dbb93a1068025680300038e3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0002078.F0
Sumário
A nossa lei laboral consagra, no caso de transmissão de estabelecimento, a teoria da empresa, segundo a qual o trabalhador está mais ligado à empresa do que ao empresário-empregador. Assim, aquela transmissão abrange o trespasse do estabelecimento e a transmissão dele ou da sua exploração por qualquer modo que seja feito.