039983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039983
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Reu preso, Ferias
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014939
Nr Documento: SJ198903290399833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20bd0ae69b16198e802568fc003a3e4b
Sumário
Corre em ferias o prazo de interposição de recurso por banda de reu preso.
