04/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 04/14
Acórdão
Descritores: Notificação, Carta registada, Prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18685
Nr Documento: SA22015031104
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d364d4bd697468cb80257e0c003f9dcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:04.14.AC
Sumário
À AT cabe o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais aplicáveis. O recibo de aceitação e o recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. Trata-se, porém, de formalidade ad probationem (cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova), sendo que o registo da carta faz presumir que o seu destinatário provavelmente a receberá, ou terá condições de a receber, três dias após a data registo, uma presunção legal que se destina a facilitar a prova de que a notificação foi introduzida na esfera de cognoscibilidade do notificando, presunção que, tendo por base o registo postal, só existe quando se prove que o registo foi efectuado.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Ministério Público recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, julgou procedente a oposição que A………, Lda., com os demais sinais dos autos, deduziu contra a execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas de IVA e juros compensatórios de 2007, no montante de € 21.842,17. Alega e termina com a formulação das conclusões seguintes: As liquidações resultantes de correcções à matéria colectável subsequente a acção inspectiva em que o sujeito passivo foi notificado para exercício do direito de audição devem ser efectuadas por carta registada, nos termos do art. 38º nº 1 do CPPT. Tal prova deve ser feita pela AT, não bastando para o efeito um “print” interno dos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que colectivo, onde constem os elementos aptos a comprovar que a correspondência foi efectivamente remetida para o domicílio fiscal do contribuinte e não devolvida. No caso em apreço, com a junção da guia de entrega e expedição do registo dos CTT, das notas de liquidação e cobrança enviadas e da informação dos CTT que a correspondência foi entregue (vide fls. 35 a 39 dos autos e 5 a 11 do PA), entrega essa no domicílio fiscal do sujeito passivo, entendemos estar feita a prova da correcta notificação. Isto aliás na linha do que tem vindo a ser decidido pelo TCA Sul, nomeadamente nos Acórdãos de 2/10/2012, proc. 05673/12 e de 6/11/2012, proc. 05822/12 e ainda por esse Supremo Tribunal em acórdãos de 16/5/2012, proferido no processo 01181/11 e de 13/4/2011, proc. 546/10. Em face do exposto, deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que declare que as notificações das liquidações foram validamente efectuadas e, em consequência, julgue improcedente a oposição deduzida por “A…….. Ldª.”. Não foram apresentadas contra-alegações. Sendo recorrente, o MP não emitiu Parecer. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: A sociedade executada encontra-se cessada em sede de IVA desde 2007/12/31, mediante a entrega, em 2008/01/30, da declaração de cessação (fls. 17 do PA apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). Foi designado como representante da cessação, B…….. (fls. 15 do PA apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). A liquidação de IVA e JC do ano de 2007 resultou de correcção efectuada em sede inspectiva realizada junto da sociedade oponente, decorrendo as liquidações agora exequendas das correcções meramente aritméticas à matéria tributável então produzidas. (fls. 18 a 25 do PA apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). A sociedade foi notificada, na pessoa do seu representante da cessação (bem como na morada deste), para exercício do direito de audição, em 2010/09/27, através do registo RM633030545PT (fls. 22 do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). A oponente exerceu o direito de audição, o qual foi apreciado no relatório final (fls. 23 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Na sequência da inspecção, foram emitidos as liquidações nº 10325969 e nº 10325970, correspondente, respectivamente, a IVA, no valor de € 19.723,88 e a juros compensatórios, no montante de € 2.118,29, com data limite de pagamento de 2011/01/31 (fls. 7 a 11 do PA cujo conteúdo se dá por reproduzido). As referidas liquidações foram objecto de notificação à sociedade oponente, a coberto dos registos simples e privativo nº RY938200845 e nº RY938232180PT, respectivamente emitidos em 2010/12/07 (fls. 11 do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). As notificações foram enviadas em nome da sociedade, para a R …………….. (fls. 44 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Esta morada coincide com a morada do representante legal da oponente (fls. 5 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Em relação a estes registos, os CTTs mencionam «entrega conseguida» em 13/12/2010 (fls. 11 do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido) 3.1. A recorrida A…………, Lda., deduziu oposição à execução fiscal contra si instaurada para cobrança de dívida emergente de IVA relativa ao período de 12/2007 e respectivos juros compensatórios, no montante global de 21.842,17 Euros, tendo alegado a inexigibilidade da dívida, por não ter sido notificada validamente para proceder ao pagamento voluntário, pois que nem na sua sede nem na residência dos gerentes terão sido assinados os respectivos registos contendo as notificações das liquidações subjacentes àquela dívida exequenda, nem, além disso, terão sido entregues pelos CTT, em nenhum daqueles locais, quaisquer avisos postais para que fossem levantadas nos correios as notificações das mesmas liquidações. A sentença julgou procedente a oposição, considerando, no essencial, o seguinte: - Relativamente à notificação da liquidação em causa, da prova produzida conclui-se que a AT demonstrou o envio da carta para o destinatário, para a sua morada, mas não provou tê-la enviado segundo a modalidade de registo que a lei exige: é que, disponibilizando os CTT três modalidades de registo (o registo simples, que não recolhe a assinatura do destinatário; o registo em mão, registo «normal» em que é obrigatória a assinatura do recebedor; o registo pessoal, que corresponde à «carta registada com aviso de recepção») a AT sempre terá que optar pela modalidade que ofereça mais garantias de recepção no destinatário. E essa não é a modalidade que, no caso, foi utilizada pela AT (o «registo simples» sem recolha de assinatura pelo destinatário). - É que a lei aponta para a modalidade de registo que deve ser usada pela AT, já que, quando o art. 38°/3 do CPPT refere que as notificações são efectuadas por carta registada, está a referir-se a uma modalidade legal, específica, determinada, de registo postal, sendo que a única modalidade legal de registo postal é a que consta do art. 28° do DL n° 176/88, de 18/5, precisamente a modalidade que implica o recibo de entrega ao receptor: a entrega das correspondências registadas é sempre comprovada por recibo (art. 28°/4 do Regulamento do Serviço Público de Correios), sendo que este diploma não prevê outra modalidade de correio registado. Ou seja, quando no art. 38°/3 do CPPT se referencia a notificação por carta registada é para esta modalidade de registo que se remete e não para outra, pela simples razão de que não há outra conhecida pelo legislador. Sendo por isso que a presunção de notificação pode ser ilidida mediante informação dos correios sobre a data da efectiva recepção (art. 39°/2 CPPT), provando-se mediante assinatura do receptor. Ora a data da efectiva recepção não é o mesmo que data do depósito postal, ou como vulgarmente se designa, da «entrega conseguida», sendo que a declaração dos CTT mencionando «entrega conseguida» não constitui prova plena da entrega da carta ao destinatário, nem, de resto, assume qualquer valor probatório especial. Só o recibo desse facto tem aptidão confirmar a sua efectiva recepção, ou ilidir a presunção do seu recebimento, recibo que, afinal o contribuinte não pode exibir para ilidir a presunção de recebimento devido à modalidade de registo (mal) escolhida pela AT conferindo, assim, na prática, à declaração de «entrega conseguida» o carácter de prova plena. (iii) - No caso concreto dos autos, considerando que o chamado «registo simples» só prova o seu envio e não tem aptidão para provar a recepção, nem para fundar a respectiva base presuntiva então, conclui a sentença, a AT demonstrou ter enviado a carta para o destinatário e para a sua morada, mas não demonstrou tê-la enviado segundo a modalidade de registo legal. E, como tal, a base presuntiva cuja prova constitui ónus da AT não foi cumprida e assim, não pode beneficiar da presunção de recebimento a que alude o art. 39°/1 do CPPT. E apesar de a petição inicial não ser absolutamente clara quanto à questão de saber se a oponente tomou ou não conhecimento da notificação (limitando-se ela a dizer que não foi validamente notificada), ainda assim, no posterior articulado de fls. 49 ela alega que não recebeu as liquidações juntas, pelo que a alegação inicial de que não foi validamente notificada é clarificada para a declaração de efectivo não recebimento, assim tendo também sido entendido pela RFP. Daí que, alegando a oponente o não recebimento, cabia à AT provar o envio da carta por correio registado com prova do recebimento, já que o registo simples não tem aptidão para tanto. Não o fazendo a presunção de notificação não pode operar. 3.2. Discordando, o recorrente Ministério Público sustenta que a sentença erra quanto ao julgamento de direito, pois que as liquidações resultantes de correcções à matéria colectável subsequente a acção inspectiva em que o sujeito passivo foi notificado para exercício do direito de audição devem ser efectuadas por carta registada, nos termos do art. 38º nº 1 do CPPT e tal prova deve ser feita pela AT com base no registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que colectivo, onde constem os elementos aptos a comprovar que a correspondência foi efectivamente remetida para o domicílio fiscal do contribuinte e não devolvida, sendo que, no caso, com a junção da guia de entrega e expedição do registo dos CTT, das notas de liquidação e cobrança enviadas e da informação dos CTT que a correspondência foi entregue (entrega essa no domicílio fiscal do sujeito passivo), é de concluir ter sido feita a prova da correcta notificação, como, aliás, tem vindo a ser decidido pela jurisprudência do STA e do TCAS. A questão a decidir reconduz-se, portanto, à de saber se a oponente deve considerar-se notificada das liquidações de imposto e juros compensatórios que subjazem à quantia exequenda, tendo em conta o formalismo legal previsto para a notificação das liquidações. Vejamos. 3.3. Trata-se de questão que (conforme ressalta, aliás, quer da fundamentação constante da sentença recorrida, quer do teor da alegação do recurso), tem sido apreciada em vários arestos desta Secção do STA, (cfr., os acórdãos de 16/5/2012, proc. n.º 1181/11, de 27/6/2012, proc. n.º 966/11, de 29/5/2013, proc. n.º 472/13, de 1/10/ 2014, procs. n.ºs 603/13 e 1450/13, de 29/10/2014, proc. n.º 1619/13, de 5/11/2014, proc. n.º 0609/13, de 26/11/2014, proc. n.º 1056/13 e de 3/12/2014, proc. nº 1139/13), com a mais recente jurisprudência a firmar-se no sentido de que, tendo a AT o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta (cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais) e sendo certo que o recibo de aceitação e o recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do art. 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios, são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. E que, de todo o modo, sempre se estará perante uma formalidade simplesmente probatória ou “ad probationem”, cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. E na verdade assim é. Por um lado, o registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes – o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT) – é uma circunstância concreta que, num sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado e, por outro lado, o registo da carta faz presumir que o seu destinatário provavelmente a receberá, ou terá condições de a receber, três dias após a data registo, uma presunção legal que se destina a facilitar a prova de que a notificação foi introduzida na esfera de cognoscibilidade do notificando, presunção que, tendo por base o registo postal, só existe quando se prove que o registo foi efectuado. No que aqui releva, exara-se no citado acórdão de 1/10/2014, proc. n.º 1450/13, o seguinte: «Antes de mais, convém esclarecer que não se encontra em discussão no presente recurso que a notificação dos actos de liquidação que estão na origem da dívida exequenda tinha que ser efectuada por carta registada, em conformidade com o disposto no n.º 3 do art. 38.º do CPPT; nem se discute que, tal como ficou provado, a carta para notificação desses actos de liquidação foram recepcionados na sede da oponente. O que se discute é unicamente a questão de saber se o registo dessas cartas apenas pode ser provado pelo recibo da expedição da carta sob registo, emitido e entregue ao remetente pelos CTT, ou se pode, antes, ser comprovado por outros meios de prova, mais propriamente pelos registos informáticos da emissão, distribuição e entrega da correspondência existentes nos respectivos serviços. (…) Tal questão foi já analisada e decidida no acórdão proferido pelo STA em 16 de Maio de 2012, no processo n.º 01181/11, […] Trata-se de jurisprudência que também aqui se acolhe, por com ela concordarmos plenamente, pelo que nos limitaremos a reproduzir o que sobre a questão ficou dito no referido acórdão proferido no processo nº 01181/11: “O procedimento de notificação por carta registada, regulado nos artigos 35.º a 39.º do CPPT e no artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios (RSPC), aprovado pelo DL n.º 176/88 de 18/5, compreende os seguintes actos: (i) a emissão de uma carta, que incorpora a notificação do acto tributário, com a respectiva fundamentação (ii) o registo nos serviços postais, através da apresentação da carta em mão, mediante recibo; (iii) e a entrega no domicílio fiscal do respectivo destinatário, comprovada por recibo. Em princípio, do ponto de vista formal, estes actos colocam a informação ao alcance do sujeito passivo, fazendo depender o respectivo conhecimento exclusivamente da sua vontade. O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi remetida e colocada ao alcance do destinatário. Para a administração tributária é suficiente exibir o recibo da apresentação em mão da carta expedida sob registo, pois, não tendo sido devolvida a carta, o n.º 1 do artigo 39.º do CPPT presume que a notificação se efectuou no 3.º dia posterior ao registo. Porque a comunicação é efectuada através dos serviços postais, que podem levar algum tempo a colocar a carta em condições do destinatário ter possibilidade de conhecer a sua existência, através de uma regra de experiência (id quod plerumque accidit), a lei presume que a comunicação postal demora três dias posteriores ao registo, que se transfere para o 1.º dia útil, se o último dia não for dia útil. Deste modo, o registo da carta faz presumir que o seu destinatário provavelmente a receberá, ou terá condições de a receber, três dias após a data registo. Trata-se pois de uma presunção legal destinada a facilitar à administração tributária a prova de que a notificação foi introduzida na esfera de cognoscibilidade do notificando. Mas a «presunção» que tem por base o registo postal, não existe se o registo não for feito. No caso concreto, a recorrida Fazenda Pública não juntou aos autos o recibo da expedição da carta sob registo. Perante essa omissão, a recorrente conclui que não está provado o dia em que foi efectuado o registo postal da notificação, o que é impeditivo do funcionamento da presunção do n.º 1 do artigo 39.º do CPPT. A tese da recorrente parece ser no sentido de que o recibo de apresentação da carta é único meio de prova de que a mesma foi expedida sob registo, não admitindo que os “prints internos” da administração fiscal e dos CTT sejam documentos idóneos para provar que o registo foi feito. Não se duvida que o recibo da apresentação da carta nos serviços de correio é de grande importância probatória do registo postal e por isso mesmo pode questionar-se se o recibo tem preponderância absoluta como meio de prova ou se é possível prová-lo por outros meios. O registo postal, com ou sem aviso de recepção, apenas se justifica por uma questão de segurança probatória. É uma formalidade que a lei prevê para melhor garantir a certeza jurídica da cognoscibilidade do acto notificado, evitando o risco de se invocar a falta de notificação. E resulta claramente do artigo 28.º do RSPC que a finalidade tida em vista ao se exigir o recibo foi apenas a de obter prova segura acerca do registo e não qualquer outra finalidade. Assim sendo, e aplicando o critério do n.º 2 do artigo 364.º do Código Civil, deve considerar-se o recibo do registo da carta como uma formalidade simplesmente probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. Os outros meios de prova invocados pela administração tributária são os dados constantes do sistema electrónico de citações e notificações da DGCI e dos registos constantes do site dos CTT. Aqueles elementos, que constam dos autos, indicam a data em que foram emitidas as notificações relativas às liquidações a que nos vimos referindo e o número do registo postal dessas notificações a indicação de que foram recebidas e a data da recepção. Por sua vez, no registo dos CTT, cuja cópia consta do processo administrativo, também consta o número do registo, a data de envio e a data da aceitação do registo. Do confronto entre os dois registos resultou claro para o julgador que as notificações das liquidações foram remetidas à recorrente através de registo postal. Daí que a matéria de facto fixada na 1.ª Instância (a qual expressamente não é atacada) tenha referido não só o envio das liquidações como a sua recepção na sede da oponente. A partir da prova do envio funciona a presunção do n.º 1 do artigo 39.º do CPPT, pertencendo ao destinatário o ónus de demonstrar que, apesar do registo, não chegou a receber as cartas pois que é verdade que a atribuição legal de certa relevância ao registo não dá certeza de que o seu destinatário as recebeu no prazo de três dias, havendo sempre o risco de as não ter recebido. E, como referimos, é por isso mesmo que o n.º 2 do artigo 39.º permite ao notificado ilidir aquela presunção «quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida», solicitando à administração tributária e ao tribunal que requeiram aos correios a informação sobre «a data efectiva da recepção» ou, como também se estabelece no art. 6.º do RSPC, qualquer outro «documento comprovativo» do destino que lhe foi dado. Como se vê, os n.ºs 1.º e 2.º do artigo 39.º CPPT indicam claramente o efeito que a lei quer atribuir ao registo: trata-se de uma presunção juris tantum da demora que levará a fazer a comunicação postal (cfr. Ac do STA, de 2/3/2011, rec. n.º 0967/10). Se o registo da carta liberta a administração tributária do ónus de provar que a mesma ficou em condições de ser recebida pelo destinatário em três dias, este tem o ónus de provar que, na situação concreta, a recebeu posteriormente ou que nunca a recebeu, o que não se verificou nos autos. E assim sendo, não tem cabimento a argumentação da recorrente no sentido de que a dívida exequenda é inexigível por falta de notificação». Comprovado, pelos referidos meios de prova, o registo da carta para notificação dos actos de liquidação, há que presumir que o seu destinatário (oponente) as recebeu nos três dias após esse registo, ficando, assim, com o ónus de provar que as recebeu posteriormente, o que não logrou demonstrar» (citado acórdão de 1/10/2014, proc. n.º 1450/13). Acresce que, como também se disse, vindo provado que a liquidação aqui em questão foi recepcionada na sede da recorrente, sempre se degradaria em não essencial qualquer formalidade que não tivesse sido observada no cumprimento do acto de notificação, por ter sido atingido o objectivo visado com a notificação: o de levar ao conhecimento do respectivo destinatário o teor do acto notificado, possibilitando-lhe o uso dos meios contenciosos e administrativos que a lei coloca ao seu dispor. E concordância, pois, com o sentido desta jurisprudência supra exposta, que aqui também se acolhe, impõe-se a revogação da sentença recorrida que em contrário decidiu, concluindo-se, consequentemente, pela procedência do recurso. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a oposição. Sem custas, dado que não houve contra-alegação no recurso. Lisboa, 11 de Março de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Isabel Marques da Silva.