001420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001420
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Recusa de exibição de escrita, Dolo, Transgressão fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Campos , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012479
Nr Documento: SA219790627001420
Data de Entrada: 27/04/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ff2beacebbcf581802568fc0036f711
Sumário
I - A infracção prevista e punida no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial, mesmo na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 503/76, pressupõe uma conduta dolosa. II - Não se comprova esta quando a notificação para exibição dos respectivos livros foi feita apenas na pessoa de um empregado do arguido e se não apura que este dela tomasse conhecimento a tempo de lhe dar satisfação.
