042746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 042746
Acórdão
Descritores: Loteamento, Alvará, Plano director municipal, Nulidade, Princípio da confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054059
Nr Documento: SA119970930042746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a6cf058618a20d08025698900548acfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042746.65
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é constituído pela sentença recorrida, à qual devem ser imputados erros de julgamento ou eventuais causas de nulidade. A lei nova é de aplicação imediata e, quando dispõe sobre as condições de validade de quaisquer factos, deve entender-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos. O despacho de 19/03/93, do Sr. Vereador da C. M. Porto, que aprovou um loteamento requerido em 02/06/92, devia ter observado o Plano Director Municipal do Porto, publicado em D.R., II Série, de 02/02/93, e vigente desde esta data. Não o tendo observado, ao desrespeitar o art.º 2°, tal despacho é nulo - 56°, n.º 1, al. b) do Dec. Lei n.º 448/91, de 29/11. O referido Plano Director Municipal não afectou, de forma inadmissível, as expectativas do requerente do loteamento. A nulidade de um acto acarreta a nulidade consequente dos actos que dele dependam. O n.º 3 do art.º 134° do C.P.A. possibilita a atribuição de certos efeitos jurídicos apenas às "situações de facto" consolidadas, na base de actos nulos, por um período prolongado de tempo.