031496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031496
Acórdão
Descritores: Grave lesão do interesse público, Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Funcionário público, Exercício de actividade privada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00036345
Nr Documento: SA119930114031496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42e33e5049b45ca3802568fc0039934fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031496.09
Sumário
Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de acto administrativo que, precedendo processo disciplinar, aplica a funcionário do grupo de pessoal técnico de fiscalizações tributárias a pena de inactividade por um ano, por ele, além de exercer actividades privadas sem autorizações, haver colaborado em situações fraudulentas, em que por uma firma foram-lhe passados 13 cheques do valor total de 756 000$00 relativos a pagamentos de fictícios serviços prestados e facturados à mesma firma por uma outra firma.