031496 - Supremo Tribunal Administrativo

Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de acto administrativo que, precedendo processo disciplinar, aplica a funcionário do grupo de pessoal técnico de fiscalizações tributárias a pena de inactividade por um ano, por ele, além de exercer actividades privadas sem autorizações, haver colaborado em situações fraudulentas, em que por uma firma foram-lhe passados 13 cheques do valor total de 756 000$00 relativos a pagamentos de fictícios serviços prestados e facturados à mesma firma por uma outra firma.