015827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 015827
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Imposto, Taxa, Arguição de inconstitucionalidade, Autorização legislativa, Caducidade de autorização legislativa, Exoneração do governo, Data da distribuição do jornal oficial
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1981/01/27.
Nr Convencional: JSTA00004755
Nr Documento: SA119830512015827
Data de Entrada: 09/03/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee5bd0cda8bd0e92802568fc00383ed9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015827.04
Sumário
As prestações pecuniarias cobradas pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, nos termos do Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, constituem verdadeiros impostos e não taxas. O Decreto-Lei 374-H/79, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não esta afectado de inconstitucionalidade.