026239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026239
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Caducidade, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Santos , Mario
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021289
Nr Documento: SA119880809026239
Data de Entrada: 14/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43b4d249ae723fdb802568fc0037630fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026239.D4
Sumário
Para se decretar a suspensão de eficacia de um acto administrativo e necessario que se verifiquem todos os requisitos exigidos pelo n. 1 do artigo 76 da LPTA, pelo que se um deles se não verificar, o que levara ao indeferimento do pedido, sera inutil a apreciação dos restantes. Quando o pedido de suspensão de eficacia e feito antes da interposição do recurso do acto em causa, verifica-se a sua caducidade, se se esgotarem os prazos do respectivo contencioso, dado o disposto no artigo 79, n. 3 da LPTA, conjugado com os seus artigos 28, 1, alinea a) e 77, n. 1, alinea b). Não tem fundamento na lei requerer a suspensão de eficacia de acto, que se firmou na ordem juridica, embora não tenha sido executado, com o fundamento de se ter interposto recurso de acto posterior e diferente do primeiro, do qual se espera, numa perspectiva puramente material, que não juridica, poder resultar eventualmente uma modificação na situação criada ao administrado.