Quando foi proferido o acórdão 0124049?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Intervenção de terceiro

Acórdão

0124049

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de março de 1991
Relator: Miranda Gusmão

Agravo

Intervenção de terceiroChamamento a autoriaSolidariedadeSeguradora

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART325 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG288.
AC STJ DE 1985/10/22 IN BMJ N350 PAG310.
AC STJ DE 1988/06/09 IN BMJ N378 PAG650.
AC STJ DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG174.
AC STJ DE 1975/11/21 IN BMJ N251 PAG114.
AC STJ DE 1970/03/03 IN BMJ N195 PAG162.

Sumário

Em acção com pedido de condenação solidaria da afretadora e da proprietaria de navio por incumprimento de contrato de transporte maritimo qualquer das Res pode pedir o chamamento a autoria da seguradora da outra Re, tendo em conta o direito de regresso que a chamante cabera contra as co Res por via da sua eventual condenação.

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