024731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024731
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Prova documental, Alegações
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025561
Nr Documento: SA119871008024731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/630bd85b2488cb23802568fc003891e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024731.ACCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024731.E2
Sumário
Não constitui a nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do art. 668 do Cod. Proc. Civil a oposição que existe entre a prova feita e as respostas aos quesitos. Não se torna necessaria por virtude do julgamento na 1 instancia a prova documental (art. 706, n. 1, do Cod. Proc. Civil) que poderia e deveria ter sido apresentada para prova de factos alegados e que, por falta dessa prova, foram dados como não provados pelo Tribunal Colectivo.