066755 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 066755
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Responsabilidade civil do comitente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004769
Nr Documento: SJ197711170667551
Referência Publicação: BMJ N271 ANO1977 PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/352e3163a4720615802568fc00398833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066755.D5
Sumário
Tem a efectiva direcção do veiculo, para os efeitos do n. 1 do artigo 503 do Codigo Civil, aquele que, de facto, goza ou usufrui as vantagens dele, e a quem, por essa razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento. Não exclui a responsabilidade fundada naquele preceito, o comentario do dono do veiculo no sentido de que não era vantajoso um transporte a efectuar no dia seguinte, sugerido pelo respectivo condutor e seu empregado, quando tal comentario não passou de mera reflexão sobre a sugestão apresentada e não foi acompanhado de quaisquer instruções sobre a realização ou não realização do transporte; e so ulteriormente procurou transmitir ao referido empregado, pelo telefone, instruções no sentido da não realização do transporte, verificando-se, todavia, que o telefonema foi transmitido ao condutor do veiculo em condições que suscitam as maiores duvidas sobre a captação de atis instruções pelo seu destinatario. Para que se verifique a responsabilidade do comitente, regulada no artigo 500 do Codigo Civil, de natureza objectiva, como decorre do n. 1 desse preceito legal ao estabelecer que o comitente responde " independentemente de culpa ", exige tal normativo não so que a comissão - acto isolado ou actividade duradoura - se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario para com o comitente, que autorize este a dar ordens ou instruções aquele, mas ainda que o facto danoso do comissario tenha sido cometido no exercicio de função que lhe foi confiada. Não e, porem, necessario que o acto seja praticado rigorosamente no exercicio da função, pois, a ser-se muito exigente, a responsabilidade desapareceria na pratica ou reduzir-se-ia a pouco, visto os actos ilicitos dos propostos constituirem sempre ou normalmente uma evasão de funções. Sera, pois, suficiente que o acto se integre no quadro geral da competencia ou dos poderes conferidos ao comissario, o que se impoe em face do n. 2 do citado artigo 500, dado que ali se prescreve que a responsabilidade do comitente subsiste ainda que o comissario proceda intencionalmente contra as instruções daquele. Na sequencia destes principios, justifica-se a responsabilidade do dono do veiculo, em vista da especial posição de garante dele perante terceiros, quando o facto danoso e praticado pelo condutor do mesmo veiculo, seu empregado, no exercicio de uma actividade inserida no quadro geral da sua competencia de comissario e nos limites desse quadro, embora contra possiveis instruções do primeiro.