9821350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9821350
Acórdão
Descritores: Penhora, Direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024024
Nr Documento: RP199901059821350
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/482f10f671b849828025686b00671f52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821350.A0
Sumário
Penhorado um imóvel para pagamento do crédito da exequente e penhorado, por sua vez, a expectativa de aquisição pela exequente do terreno penhorado, adquirindo posteriormente a exequente 3/4 indivisos do prédio penhorado, a penhora do crédito passa a incidir sobre a parte adquirida. Apesar de os créditos dos credores do exequente não terem sido graduados, por não serem também credores do executado, se o valor corresponte à parte do bem adjudicado à exequente excede o montante do seu crédito, esta está obrigada a depositar a quantia correspondente ao crédito penhorado pelos seus credores porque o crédito exequente estava reduzido no montante correspondente à penhora efectuada, montante que sempre se deverá considerar transferido para o valor correspondente do bem que lhe foi adjudicado.