0030395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030395
Acórdão
Descritores: Acção, Dívida, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027345
Nr Documento: RP200004130030395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96fb50f8439e8651802568f800365968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030395.69
Sumário
I - A legitimidade de uma parte para estar em juízo deve ser aferida, numa primeira linha, pelo pedido formulado e, depois, se necessário, pela respectiva causa de pedir. II _ Os Réus são parte legítima se a Autora formula contra eles o pedido de pagamento de determinada quantia, com base em factos que justificam esse pedido.