9410799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9410799
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Tribunal do trabalho, Competência, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Seguradora, Companhia de seguros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017483
Nr Documento: RP199512119410799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b1ae4ee9fecdc4f8025686b0066c633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410799.7E
Sumário
I - O Tribunal do Trabalho é competente para conhecer do pedido de indemnização emergente de acidente de trabalho sofrido por uma trabalhadora duma Câmara Municipal, subescritora da Caixa Geral de Aposentações, feito contra uma seguradora para quem a Câmara havia transferido a sua responsabilidade infortunistica.