Acórdão TRP — Acidente de trabalho, Tribunal do trabalho

Acórdão

9410799

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de dezembro de 1995
Relator: Sousa Peixoto

Acidente de trabalhoTribunal do trabalhoCompetênciaResponsabilidade civil por acidente de trabalhoSeguradoraCompanhia de seguros

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 BII.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 C.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART33 ART68 ART1 §UN ART2 ART30.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1979/04/30 IN CJ T2 ANOIV PAG526.
AC RC DE 1988/02/09 IN CJ T2 ANOXIII PAG103.
AC RL DE 1992/11/04 IN CJ T5 ANOXVII PAG182.

Sumário

I- O Tribunal do Trabalho é competente para conhecer do pedido de indemnização emergente de acidente de trabalho sofrido por uma trabalhadora duma Câmara Municipal, subescritora da Caixa Geral de Aposentações, feito contra uma seguradora para quem a Câmara havia transferido a sua responsabilidade infortunistica.

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