0096962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0096962
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Documento superveniente, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021610
Nr Documento: RL199506290096962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f8f06ccbb3f8f588025680300035751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096962.11
Sumário
Não pode fundamentar o recurso de revisão, nos termos da al. c) do art. 771, o documento já junto ao processo, antes da sentença o rever. O prazo de caducidade do direito a pedir revisão de sentença conta-se a partir do conhecimento do facto que serve de base à revisão.