069359 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos artigos 253 e 256 do Código Comercial, permite-se que os comerciantes em nome individual ou sociedades se façam representar por outras pessoas além dos gerentes, devendo as sociedades que quiserem usar dessa faculdade consigná-la nos seus estatutos (artigo 256, parágrafo único). II - Para que se possa concluir pela inexistência do fundamento da anulação da Assembleia Geral duma sociedade, consistente no facto de alguns dos sócios se terem feito representar por outras pessoas, necessário seria que se fizesse a prova de que os estatutos dessa sociedade permitiam o uso dessa faculdade.

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